O impacto do julgamento da ADI 7.265/2025 nas demandas de tratamento em saúde mental: avanços regulatórios e os novos desafios para o paciente no acesso judicial à terapia
O impacto do julgamento da ADI 7.265/2025 nas demandas de tratamento em saúde mental: avanços regulatórios e os novos desafios para o paciente no acesso judicial à terapia 1. Introdução O direito à saúde, consagrado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, projeta-se como dever solidário do Estado e das entidades privadas que integram […]
Guarda de Pets nas Varas de Família: um novo olhar das Famílias Multiespécies
Guarda de Pets nas Varas de Família: um novo olhar das Famílias Multiespécies A presença dos animais de estimação dentro das famílias brasileiras é cada vez mais forte. Para muitos tutores, cães e gatos são verdadeiros membros da família — e essa realidade tem alcançado também o Judiciário. Com a evolução do conceito de “famílias […]
Restituição de Contribuições Previdenciárias Acima do Teto – Médicos com Múltiplos Vínculos
Restituição de Contribuições Previdenciárias Acima do Teto – Médicos com Múltiplos Vínculos A legislação previdenciária e a jurisprudência são unânimes ao reconhecer que a contribuição sobre remuneração que excede o teto legal do RGPS é indevida e enseja devolução. O art. 28, §5º, da Lei 8.212/91, dispõe expressamente que “a base de cálculo das contribuições […]
Reajuste de Plano de Saúde Empresarial: Como os Aumentos Afetam as Famílias que Contratam Planos de Saúde Através de suas Empresas
Reajuste de Plano de Saúde Empresarial: Como os Aumentos Afetam as Famílias que Contratam Planos de Saúde Através de suas Empresas Reajuste de Plano de Saúde Empresarial: Como os Aumentos Afetam as Famílias que Contratam Planos de Saúde Através de suas Empresas O plano de saúde empresarial tem se tornado uma alternativa popular para famílias […]
Mudança Importante no INSS: Proteção reforçada para pessoas incapazes
Mudança Importante no INSS: Proteção reforçada para pessoas incapazes O INSS instituiu a Instrução Normativa nº 190/2025, restabelecendo a exigência de autorização judicial para empréstimos consignados feitos em nome de pessoas consideradas incapazes — como menores de idade, tutelados ou curatelados. Essa decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal e […]
Você acredita que um procedimento tecnicamente perfeito é suficiente para proteger um profissional da saúde de uma ação judicial?
Você sabia que um médico pode ser condenado mesmo quando não existe erro técnico no procedimento?
Isso acontece quando ele não consegue comprovar que informou adequadamente o paciente sobre os riscos, limitações, possíveis intercorrências e expectativas do tratamento.
Justiça determina que plano de saúde de funcionário demitido seja reativado.
Justiça determina que plano de saúde de funcionário demitido seja reativado. Após infarto e complicações cardíacas, ex-funcionário demitido tem plano cancelado sem aviso. Justiça ordena reativação imediata e exame vital, impondo multa diária de R$ 1 mil por descumprimento. O caso O autor, que era beneficiário de um plano de saúde fornecido pela antiga empresa, […]